Novo plano federal para o setor de educação exclui lei que pune gestor por mau uso de recursos

Mecanismo que poderia ajudar a punir fraudes nos gastos dos governos com educação, a chamada Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) foi retirada do novo Plano Nacional de Educação (PNE), que vai definir justamente as prioridades para o setor nos próximos dez anos. A LRE, que cria uma "ação civil pública de responsabilidade educacional" e fazia parte das discussões do plano, foi retirada para não atrapalhar o andamento do projeto de lei do PNE. Passou a integrar outro PL, de número 8.039/2010. Com tramitação separada, o texto já começa a enfrentar obstáculos no Congresso, como o pedido, na última semana, de apensamento de pelo menos outros sete projetos.

INFOGRÁFICO:As 20 metas do novo plano nacional de educação

Repasses do Fundeb a estados e municípios não têm órgão federal que centralize fiscalização

O Ministério da Educação (MEC) repassou R$ 17,1 bilhões a governos estaduais e municipais desde a criação do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), em 2007. Dinheiro que deveria ajudar os estados mais pobres, onde a arrecadação é insuficiente para garantir o mínimo de investimento no ensino público. Porém, ninguém no governo assume a responsabilidade do controle direto de tamanho volume de recursos. E a falta de fiscalização dá margem a inúmeras irregularidades, que vão desde licitações fraudulentas e apresentação de notas frias até o desvio de dinheiro que deveria pagar os salários dos professores.

Temos diversas denúncias de conselhos que não funcionam

Em 2011, serão mais R$ 7,8 bilhões. Sem que a lei designe um órgão específico para acompanhar o uso das verbas federais do Fundeb, o controle fica a cargo de conselhos locais, que funcionam precariamente e sofrem todo tipo de pressão política.

O vazio de fiscalização é criticado pelo Ministério Público e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que correm atrás do leite derramado. O pouco que vem à tona é revelado por denúncias ou sorteio: o programa de fiscalização da CGU, que seleciona municípios aleatoriamente, mostra que, entre 2007 e 2008, 41% das prefeituras investigadas tinham licitações fraudulentas e 58% gastavam dinheiro do Fundeb de maneira indevida.

Essa pequena amostragem revela casos emblemáticos do assalto à educação. Em Bequimão (MA), a CGU constatou que a prefeitura se especializou em fraudar folhas de pagamento de professores que nunca viram a cor do dinheiro. A suspeita é que tenham sumido R$ 2,6 milhões de abonos e gratificações para educadores. Documentos falsos foram usados para justificar saques de R$ 401.545,90 na conta do Fundeb. No exemplo mais extremo, um grupo de professores ainda espera pelo salário de dezembro de 2008, em desvio que somaria R$ 59.064,67.

De 25 irregularidades encontradas pela CGU no uso do dinheiro da educação em Cachoeira do Piriá (PA), seis envolvem diretamente o Fundeb. A prefeitura não comprovou a aplicação de R$ 7,6 milhões do fundo, entre 2009 e 2010. E alegou que os comprovantes dos gastos teriam sido consumidos por um incêndio.

Dos nove estados que recebem complementação federal via Fundeb, sete estão no Nordeste - os outros são Pará e Amazonas. À frente do Fórum de Combate à Corrupção em Pernambuco, o procurador regional da República Fábio George, da 5 Região, diz que a fiscalização "praticamente inexiste":

- O Fundeb é um dos programas mais fraudados na região Nordeste.

Saiba como funciona o Fundeb

Aqui vai uma pequena dica para os colegas professores e demais interessados, que queiram conhecer um pouco mais sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A revista Nova Escola, disponibilizou em seu site um infográfico bastante interessante e esclarecedor a respeito do funcionamento do Fundeb, vale a pena conferir.

Clique na imagem abaixo:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020.

É um importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões — a complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. Ou seja, o Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação.

A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim. O Ministério da Educação promove a capacitação dos integrantes dos conselhos.

fonte: http://portal.mec.gov.br